De acordo com a Lei nº144/2015, de 8 de setembro, indicamos nesta página a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios, que poderá recorrer em caso de litígio com a nossa empresa, decorrente da oferta dos produtos e serviços presentes no nosso site.
Assim, se ficou insatisfeito e pretender expor a sua situação, poderá fazê-lo contactando a seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website – https://www.cniacc.pt/pt/